January 16, 2014
Serie I
- Lei n.º 2/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16, de 16 de Janeiro de 2014
- Resolução da Assembleia da República n.º 2/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16, de 16 de Janeiro de 2014
- Lei n.º 2/2014
- Decreto do Presidente da República n.º 1/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16, de 16 de Janeiro de 2014
- Decreto do Presidente da República n.º 2/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16, de 16 de Janeiro de 2014
- Lei n.º 1/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16, de 16 de Janeiro de 2014