April 18, 2013
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 52/2013, de 18 de Abril de 2013
- Portaria n.º 156/2013, de 18 de Abril de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 53/2013, de 18 de Abril de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 54/2013, de 18 de Abril de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 55/2013, de 18 de Abril de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 56/2013, de 18 de Abril de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 57/2013, de 18 de Abril de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 58/2013, de 18 de Abril de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 59/2013, de 18 de Abril de 2013