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Resolução da Assembleia da República n.º 58/2013, de 18 de Abril de 2013

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2013 Recomenda ao Governo medidas para o relançamento do setor da construção civil e imobiliário A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Tome as medidas necessárias para o relançamento do setor da construção civil em todo o território nacional, designadamente através da definição das áreas prioritárias no âmbito de aplicação dos fundos do Quadro Comunitá- rio de Apoio para 2014 a 2020, da aposta na reabilitação urbana, bem como do acesso do setor a linhas de crédito específicas para a construção civil. 2 — Utilize todos os recursos disponíveis proporciona- dos pela União Europeia, os quais possam ser afetados, pelas formas e meios institucionais existentes, a favor das populações e do desenvolvimento do País, de forma inteligente, sustentável e inclusiva. 3 — Considerando o impacte que a crise económica tem vindo a ter no setor da construção civil, designadamente nos concelhos abrangidos pelas comunidades intermuni- cipais do Cávado e do Ave e das regiões de Lisboa, Porto e Algarve, e a importância de se contribuir para uma sus- tentabilidade futura deste setor, sejam encetados esforços no sentido de, no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, existirem programas específicos destinados à conservação do património e reabilitação urbana. 4 — Na perspetiva da redução de custos de contexto e do aumento da competitividade do setor da construção e imobiliário, a exemplo do recente programa governamental de simplificação do licenciamento industrial, haja por parte do Governo uma atenção especial à necessidade de uma simplificação administrativa e das normas aplicáveis a este setor, reduzindo custos de licenciamento para projetos de conservação do...

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