April 04, 2013
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 44/2013, de 04 de Abril de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 45/2013, de 04 de Abril de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 46/2013, de 04 de Abril de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 47/2013, de 04 de Abril de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 48/2013, de 04 de Abril de 2013
- Portaria n.º 141/2013, de 04 de Abril de 2013
- Portaria n.º 142/2013, de 04 de Abril de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 51/2013, de 04 de Abril de 2013