March 19, 2013
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2013/M, de 19 de Março de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 35/2013, de 19 de Março de 2013
- Declaração de Retificação n.º 15/2013, de 19 de Março de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2013, de 19 de Março de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2013, de 19 de Março de 2013
- Portaria n.º 109/2013, de 19 de Março de 2013
- Portaria n.º 110/2013, de 19 de Março de 2013