February 18, 2013

Serie I

• Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/M, de 18 de Fevereiro de 2013
• Portaria n.º 75/2013, de 18 de Fevereiro de 2013
• Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/M, de 18 de Fevereiro de 2013
• Aviso n.º 30/2013, de 18 de Fevereiro de 2013
• Portaria n.º 76/2013, de 18 de Fevereiro de 2013
• Portaria n.º 77/2013, de 18 de Fevereiro de 2013
• Lei n.º 17/2013, de 18 de Fevereiro de 2013
• Lei n.º 18/2013, de 18 de Fevereiro de 2013