Aviso n.º 30/2013, de 18 de Fevereiro de 2013

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 30/2013 Por ordem superior se torna público que foram recebidas notas pelo Ministério das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai e pelo Ministério dos Negócios Estran- geiros da República Portuguesa, respetivamente em 12 de março e 14 de agosto de 2012, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tribu- tação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e do Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e...

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