February 05, 2013
Serie I
- Portaria n.º 52/2013, de 05 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 53/2013, de 05 de Fevereiro de 2013
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/M, de 05 de Fevereiro de 2013
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M, de 05 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 50/2013, de 05 de Fevereiro de 2013
- Aviso n.º 26/2013, de 05 de Fevereiro de 2013
- Aviso n.º 27/2013, de 05 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 51/2013, de 05 de Fevereiro de 2013
Serie II
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado