December 19, 2012
Serie I
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2012, de 19 de Dezembro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 170/2012, de 19 de Dezembro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 147/2012, de 19 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 417/2012, de 19 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 418/2012, de 19 de Dezembro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 76/2012, de 19 de Dezembro de 2012