December 03, 2012
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2012, de 03 de Dezembro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 72/2012, de 03 de Dezembro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 41/2012/M, de 03 de Dezembro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 42/2012/M, de 03 de Dezembro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 43/2012/M, de 03 de Dezembro de 2012