August 08, 2012
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 135/2012, de 08 de Agosto de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 136/2012, de 08 de Agosto de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 137/2012, de 08 de Agosto de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 108/2012, de 08 de Agosto de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 109/2012, de 08 de Agosto de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 110/2012, de 08 de Agosto de 2012
- Portaria n.º 235/2012, de 08 de Agosto de 2012
- Portaria n.º 236/2012, de 08 de Agosto de 2012
- Decreto-Lei n.º 184/2012, de 08 de Agosto de 2012
- Portaria n.º 237/2012, de 08 de Agosto de 2012