Decreto do Presidente da República n.º 135/2012, de 08 de Agosto de 2012

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 135/2012 de 8 de agosto O Presidente da República decreta, nos termos do ar- tigo 135.º, alínea

b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra em 21 de junho de 2001, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º...

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