August 02, 2012
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 98/2012, de 02 de Agosto de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 99/2012, de 02 de Agosto de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 100/2012, de 02 de Agosto de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2012, de 02 de Agosto de 2012
- Decreto-Lei n.º 173/2012, de 02 de Agosto de 2012
- Decreto-Lei n.º 174/2012, de 02 de Agosto de 2012
- Decreto-Lei n.º 175/2012, de 02 de Agosto de 2012
- Decreto-Lei n.º 176/2012, de 02 de Agosto de 2012