Resolução da Assembleia da República n.º 100/2012, de 02 de Agosto de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 100/2012 Recomenda ao Governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto -piloto a aplicar numa lota de média dimensão A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que estabeleça um projeto -piloto numa lota de média di- mensão em que o leilão...

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