July 20, 2012
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Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 104/2012, de 20 de Julho de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 105/2012, de 20 de Julho de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 106/2012, de 20 de Julho de 2012
- Portaria n.º 220/2012, de 20 de Julho de 2012
- Portaria n.º 221/2012, de 20 de Julho de 2012
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012, de 20 de Julho de 2012
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