July 10, 2012
Serie I
- Decreto n.º 16/2012, de 10 de Julho de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2012, de 10 de Julho de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2012, de 10 de Julho de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2012, de 10 de Julho de 2012
- Declaração de Retificação n.º 33/2012, de 10 de Julho de 2012
- Declaração de Retificação n.º 34/2012, de 10 de Julho de 2012
- Decreto-Lei n.º 140/2012, de 10 de Julho de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2012/A, de 10 de Julho de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2012/A, de 10 de Julho de 2012