Declaração de Retificação n.º 34/2012, de 10 de Julho de 2012

Declaração de Retificação n.º 34/2012 Nos termos das disposições conjugadas da alínea

r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara -se que o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/M, de 16 de maio, publicado no Diá- rio da República, 1.ª série, n.º 95, de 16 de maio de 2012, saiu com a seguinte inexatidão que mediante declaração da entidade emitente assim se retifica: No artigo 29.º, onde se lê: «As referências feitas nas orgânicas que venham a ser consagradas nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e dos n. os 2 e 3 do artigo 6.º do presente diploma a serviços agora reestruturados ou fundidos consideram -se feitas aos departamentos criados em sua substituição ou já existentes, na medida em que correspondam a...

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