June 14, 2012
Serie I
- Declaração de Retificação n.º 29/2012, de 14 de Junho de 2012
- Aviso n.º 62/2012, de 14 de Junho de 2012
- Declaração de Retificação n.º 30/2012, de 14 de Junho de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2012/A, de 14 de Junho de 2012
- Declaração de Retificação n.º 31/2012, de 14 de Junho de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/M, de 14 de Junho de 2012
- Portaria n.º 185/2012, de 14 de Junho de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2012/M, de 14 de Junho de 2012
- Lei Orgânica n.º 2/2012, de 14 de Junho de 2012