Portaria n.º 185/2012, de 14 de Junho de 2012

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 185/2012 de 14 de junho O Decreto Regulamentar n.º 22/2012, de 8 de fevereiro, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Inspeção -Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (IGMSSS). Importa agora, no de- senvolvimento daquele decreto regulamentar, estabelecer o número máximo de equipas multidisciplinares do serviço.

Assim: Ao abrigo do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte: Artigo 1.º Chefes de equipas multidisciplinares É fixada em 3 a...

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