June 06, 2012
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2012/A, de 06 de Junho de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2012, de 06 de Junho de 2012
- Aviso n.º 54/2012, de 06 de Junho de 2012
- Aviso n.º 55/2012, de 06 de Junho de 2012
- Aviso n.º 56/2012, de 06 de Junho de 2012
- Portaria n.º 180/2012, de 06 de Junho de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2012/A, de 06 de Junho de 2012