April 10, 2012
Serie I
- Decreto-Lei n.º 86/2012, de 10 de Abril de 2012
- Declaração de Retificação n.º 19/2012, de 10 de Abril de 2012
- Portaria n.º 99/2012, de 10 de Abril de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 37/2012, de 10 de Abril de 2012
- Portaria n.º 100/2012, de 10 de Abril de 2012
- Decreto-Lei n.º 87/2012, de 10 de Abril de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 42/2012, de 10 de Abril de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 38/2012, de 10 de Abril de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 38/2012