Resolução da Assembleia da República n.º 42/2012, de 10 de Abril de 2012

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 42/2012 Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2012. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, adotar as seguintes sete temáticas e iniciativas para efeitos de escrutínio reforçado deste Parlamento durante o ano de 2012: 1 — Análise anual sobre o crescimento — 2013 (n.º 1). 2 — Pacote para o emprego (n.º 28):

  1. Rumo a uma retoma geradora de emprego;

  2. Pacote específico de flexissegurança;

  3. Reforma da rede dos serviços europeus de emprego (EURES) e da sua base jurídica. 3 — Mercado interno de energia (n.º 38). 4 — Revisão da diretiva «Avaliação do impacto am- biental» (n.º 45). 5 — Pacote legislativo...

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