January 10, 2012
Serie I
- Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro de 2012
- Portaria n.º 9/2012, de 10 de Janeiro de 2012
- Portaria n.º 10/2012, de 10 de Janeiro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2012/A, de 10 de Janeiro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2012/A, de 10 de Janeiro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2012/A, de 10 de Janeiro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2012/M, de 10 de Janeiro de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2012/M, de 10 de Janeiro de 2012