December 02, 2011
Serie I
- Aviso n.º 237/2011, de 02 de Dezembro de 2011
- Aviso n.º 241/2011, de 02 de Dezembro de 2011
- Aviso n.º 238/2011, de 02 de Dezembro de 2011
- Aviso n.º 239/2011, de 02 de Dezembro de 2011
- Aviso n.º 240/2011, de 02 de Dezembro de 2011
- Portaria n.º 301/2011, de 02 de Dezembro de 2011
- Declaração n.º 17/2011, de 02 de Dezembro de 2011
- Portaria n.º 302/2011, de 02 de Dezembro de 2011
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2011, de 02 de Dezembro de 2011