Aviso n.º 238/2011, de 02 de Dezembro de 2011

Aviso n.º 238/2011 Por ordem superior se torna público que, em 16 de Junho de 2010 e em 5 de Abril de 2011, foram recebidas notas, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Londres e pelo Gabinete Governamental das Bermudas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish em 10 de Maio de 2010. A República Portuguesa é Parte neste Acordo, o qual foi aprovado pela Resolução da...

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