November 03, 2011
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 143/2011, de 03 de Novembro de 2011
- Declaração n.º 12/2011, de 03 de Novembro de 2011
- Declaração n.º 13/2011, de 03 de Novembro de 2011
- Portaria n.º 288/2011, de 03 de Novembro de 2011
- Portaria n.º 289/2011, de 03 de Novembro de 2011
- Decreto-Lei n.º 106-B/2011, de 03 de Novembro de 2011
- Portaria n.º 289-A/2011, de 03 de Novembro de 2011