Declaração n.º 12/2011, de 03 de Novembro de 2011

Declaração n.º 12/2011 Designação dos membros do Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz Para os devidos efeitos se declara que foram designados membros do Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz, constituído nos termos do disposto nos n. os 1 e 2 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, os seguintes cidadãos: Juiz conselheiro jubilado Jaime Octávio Cardona Fer- reira, designado pelo Presidente da Assembleia da Repú- blica, que preside.

Deputada Maria Paula da Graça Cardoso, em represen- tação do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

Deputado Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Deputada Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Po- pular.

Dr.ª Maria Odete dos Santos, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Dr.ª Noémia Anacleto, em representação do Grupo Par-...

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