Declaração n.º 13/2011, de 03 de Novembro de 2011

Declaração n.º 13/2011 Em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, declara -se que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais deliberou designar como Presidente da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado o juiz conselheiro José Manuel da Silva Santos Botelho, vice -presidente do Supremo Tribunal...

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