May 10, 2011
Serie I
- Aviso n.º 68/2011, de 10 de Maio de 2011
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2011/A, de 10 de Maio de 2011
- Portaria n.º 189/2011, de 10 de Maio de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 106/2011, de 10 de Maio de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 107/2011, de 10 de Maio de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 108/2011, de 10 de Maio de 2011
- Portaria n.º 190/2011, de 10 de Maio de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 109/2011, de 10 de Maio de 2011