Resolução da Assembleia da República n.º 107/2011, de 10 de Maio de 2011

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2011 Recomenda ao Governo a melhoria da qualidade dos serviços de justiça e de segurança na Região Autónoma da Madeira A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Go- verno: 1 — A construção do tribunal judicial de São Vicente para o qual já dispõe de terreno, cedido pela Câmara Mu- nicipal. 2 — A construção ou transferência do tribunal judicial de Santa Cruz para edifício condigno e seguro. 3 — A construção ou instalação da Polícia Judiciária em imóvel adequado às suas funções, competências e ope-...

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