October 26, 2010
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 106/2010, de 26 de Outubro de 2010
- Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010, de 26 de Outubro de 2010
- Portaria n.º 1104/2010, de 26 de Outubro de 2010
- Portaria n.º 1105/2010, de 26 de Outubro de 2010
- Decreto do Presidente da República n.º 105/2010, de 26 de Outubro de 2010
Serie II
- Aviso n.º 21454/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto Nacional de Administração, I. P., de 26 de Outubro de 2010
- Louvor n.º 573/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21472/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21498/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas Monsenhor Jerónimo do Amaral, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16125/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16149/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais, de 26 de Outubro de 2010
- Listagem n.º 176/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical de Escolas de Prado, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21520/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas do Vale do Alva, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16101/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21499/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Santa Maria Maior, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16102/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16126/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16150/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21500/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Sernancelhe, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21521/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas do Viso, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16151/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais, de 26 de Outubro de 2010
- Declaração de rectificação n.º 2161/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas do Bom Sucesso, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16103/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16127/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16152/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16104/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16128/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Outubro de 2010
- Louvor n.º 574/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16170/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento Vertical de Escolas de D. João I, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16105/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16129/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21473/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21501/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Vila Verde, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16130/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21474/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., de 26 de Outubro de 2010
- Contrato n.º 671/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21522/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas do Forte da Casa, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16131/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16153/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., de 26 de Outubro de 2010
- Declaração de rectificação n.º 2157/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Instituto da Defesa Nacional, de 26 de Outubro de 2010
- Deliberação n.º 1933/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., de 26 de Outubro de 2010
- Contrato n.º 672/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21523/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16106/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Instituto da Defesa Nacional, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21475/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - Direcção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16132/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 21476/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - Direcção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21524/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16107/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16133/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 21477/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - Direcção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, de 26 de Outubro de 2010
- Contrato n.º 673/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16108/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho (extracto) n.º 16134/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal - Repartição de Pessoal Civil, de 26 de Outubro de 2010
- Contrato n.º 674/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21525/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária de Jácome Ratton, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16154/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21526/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária de José Afonso, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16109/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho (extracto) n.º 16135/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal - Repartição de Pessoal Civil, de 26 de Outubro de 2010
- Louvor n.º 575/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., de 26 de Outubro de 2010
- Contrato n.º 675/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16110/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho (extracto) n.º 16136/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal - Repartição de Pessoal Civil, de 26 de Outubro de 2010
- Louvor n.º 576/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21527/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária de José Afonso, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho (extracto) n.º 16137/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal - Repartição de Pessoal Civil, de 26 de Outubro de 2010
- Louvor n.º 577/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., de 26 de Outubro de 2010
- Contrato n.º 676/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21528/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas Manuel da Maia, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16111/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Outubro de 2010
- Declaração de rectificação n.º 2158/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., de 26 de Outubro de 2010
- Contrato n.º 677/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21478/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21529/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento Vertical de Escolas Miradouro de Alfazina, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16112/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21455/2010 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21479/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, de 26 de Outubro de 2010
- Contrato n.º 678/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16113/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21456/2010 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21480/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, de 26 de Outubro de 2010
- Contrato n.º 679/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 21530/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas Padre Vítor Melícias, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16155/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, de 26 de Outubro de 2010
- Contrato n.º 680/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21531/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento Vertical de Escolas de Palmela, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16114/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21457/2010 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho (extracto) n.º 16156/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16115/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21458/2010 - Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21481/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, de 26 de Outubro de 2010
- Contrato n.º 681/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21532/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento Vertical de Escolas de Palmela, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16157/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, de 26 de Outubro de 2010
- Despacho n.º 16116/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 21459/2010 - Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral, de 26 de Outubro de 2010
- Aviso (extracto) n.º 21482/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico, de 26 de Outubro de 2010
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado