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Portaria n.º 1105/2010, de 26 de Outubro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1105/2010 de 26 de Outubro Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea

a) do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de No- vembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Arraiolos de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Concessão É concessionada a zona de caça turística Pata Pereira & Irmão (processo n.º 5611 -AFN), por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Pata Pereira & Irmão, L. da , com o número de identificação fiscal 505907380, e sede social para correspondência na Rua do Chafariz, 23 -A, 7040 -718 Sabugueiro ARL, cons- tituída por vários prédios sitos nas freguesias de Arraiolos e São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos, com a área de 664 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º Efeitos da sinalização A concessão referida no artigo anterior só...

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