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Portaria n.º 1104/2010, de 26 de Outubro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1104/2010

de 26 de Outubro

As Portarias n.os 254 -GO/96, de 15 de Julho, e 1373/2006, de 5 de Dezembro, procederam, respectivamente, à renovaçáo e desanexaçáo de prédios rústicos da zona de caça associativa de Póvoa do Concelho (processo n. 230 -AFN), situada no município de Trancoso, com a área de 2173 ha e náo 2194 ha como é referido na Portaria n. 1373/2006, de 5 de Dezembro, válida até 1 de Junho de 2014, e concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Póvoa do Concelho, que entretanto requereu a anexaçáo de alguns prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto nos artigos 37. e 11., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40., do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Trancoso de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Anexaçáo

Sáo anexados à zona de caça associativa de Póvoa do Concelho (processo n. 230 -AFN) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Feital, Granja, Moimentinha, Póvoa do Concelho...

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