January 31, 2007
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2007, de 31 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 148/2007, de 31 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 149/2007, de 31 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 150/2007, de 31 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 151/2007, de 31 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 152/2007, de 31 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 153/2007, de 31 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 154/2007, de 31 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 155/2007, de 31 de Janeiro de 2007
Serie II
- Aviso n.º 1516/2007, de 31 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 1517/2007, de 31 de Janeiro de 2007
- Aviso (extracto) 1518/2007, de 31 de Janeiro de 2007
- Aviso (extracto) 1519/2007, de 31 de Janeiro de 2007
- Aviso (extracto) 1520/2007, de 31 de Janeiro de 2007
- Aviso (extracto) 1521/2007, de 31 de Janeiro de 2007
- Aviso (extracto) 1522/2007, de 31 de Janeiro de 2007
- Aviso (extracto) 1523/2007, de 31 de Janeiro de 2007
- Édito n.º 6/2007, de 31 de Janeiro de 2007