December 21, 2006
Serie I
- Portaria n.º 1421/2006, de 21 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1422/2006, de 21 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1423/2006, de 21 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1424/2006, de 21 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1425/2006, de 21 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1426/2006, de 21 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1427/2006, de 21 de Dezembro de 2006
- Acórdão n.º 9/2006, de 21 de Dezembro de 2006
Serie II
- Despacho (extracto) 25999/2006, de 21 de Dezembro de 2006
- Contrato (extracto) 1462/2006, de 21 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 26000/2006, de 21 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 25933/2006, de 21 de Dezembro de 2006
- Contrato n.º 1450/2006, de 21 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25934/2006, de 21 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 26001/2006, de 21 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 26002/2006, de 21 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25935/2006, de 21 de Dezembro de 2006