Portaria n.º 1422/2006, de 21 de Dezembro de 2006

Portaria n.o 1422/2006

de 21 de Dezembro

Pela Portaria n.o 221/94, de 13 de Abril, foi concessionada ‡ AssociaÁ·o de CaÁadores da Freguesia da PÛvoa de S·o Miguel a zona de caÁa associativa da PÛvoa Sul (processo n.o 1376-DGRF), situada na freguesia da PÛvoa de S·o Miguel, no municÌpio de Moura, com a ·rea de 1878 ha, v·lida atÈ 12 de Abril de 2009.Considerando que os terrenos expropriados ou adquiridos pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., deixaram de ser terrenos cinegÈticos com o inÌcio do enchimento da barragem, na ·rea abrangida pelo limite de m·xima cheia (cota 152), importa proceder ‡ sua exclus·o.

Assim:

Com fundamento no artigo 6.o do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e PedrÛg·o, aprovado pela ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n.o 95/2002, de 13 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT