July 18, 2006
Serie I
- Decreto n.º 19/2006
- Decreto do Presidente da República n.º 65/2006, de 18 de Julho de 2006
- Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006, de 18 de Julho de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2006, de 18 de Julho de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2006, de 18 de Julho de 2006
- Decreto Regulamentar n.º 7/2006, de 18 de Julho de 2006
- Decreto n.º 19/2006, de 18 de Julho de 2006
Serie II
- Despacho n.º 15436/2006, de 18 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 15463/2006, de 18 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15437/2006, de 18 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15464/2006, de 18 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15438/2006, de 18 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15465/2006, de 18 de Julho de 2006
- Rectificação n.º 1170/2006, de 18 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15439/2006, de 18 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15440/2006, de 18 de Julho de 2006