March 31, 2006
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 7235/2006(2ªSérie), de 31 de Março de 2006
- Despacho n.º 7229/2006(2ªSérie), de 31 de Março de 2006
- Despacho n.º 7244/2006(2ªSérie), de 31 de Março de 2006
- Despacho conjunto n.º 297/2006, de 31 de Março de 2006
- Despacho n.º 7174/2006(2ªSérie), de 31 de Março de 2006
- Despacho conjunto n.º 298/2006, de 31 de Março de 2006
- Despacho n.º 7287-A/2006(2ªSérie), de 31 de Março de 2006
- Despacho n.º 7243/2006(2ªSérie), de 31 de Março de 2006
- Listagem n.º 91/2006, de 31 de Março de 2006