January 06, 2006
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 2/2006, de 06 de Janeiro de 2006
- Decreto n.º 5/2006, de 06 de Janeiro de 2006
- Portaria n.º 36/2006, de 06 de Janeiro de 2006
- Portaria n.º 37/2006, de 06 de Janeiro de 2006
- Despacho normativo n.º 1/2006, de 06 de Janeiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 9/2006, de 06 de Janeiro de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 3/2006, de 06 de Janeiro de 2006
- Decreto n.º 6/2006, de 06 de Janeiro de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 06 de Janeiro de 2006