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Declaração de Rectificação n.º 2/2006, de 06 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração de Rectificação n.º 2/2006 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 197/2005, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 214, de 8 de Novembro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: 1 - No n.º 4 do artigo 22.º, onde se lê 'no n.º 6 do artigo 12.º' deve ler-se 'no n.º 5 do artigo 12.º'.

2 - No anexo II, ponto 11 - 'Outros projectos', na alínea j), na col. 'Caso geral', onde se lê 'Todos' deve ler-se '(maior que)0,5 ha'.

E no mesmo anexo II, no ponto 13, onde se lê: '13 - Qualquer alteração, modificação ou ampliação de projectos não incluídos no anexo I e incluídos no anexo II já autorizados e executados ou em execução que possam ter impactes negativos importantes no ambiente.

Projectos do anexo I que se destinem exclusiva ou essencialmente a desenvolver e ensaiar novos métodos ou produtos e...

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