January 02, 2006
Serie I
- Portaria n.º 6/2006, de 02 de Janeiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 1/2006, de 02 de Janeiro de 2006
- Portaria n.º 5/2006, de 02 de Janeiro de 2006
- Acórdão n.º 1/2006, de 02 de Janeiro de 2006
- Portaria n.º 4/2006, de 02 de Janeiro de 2006
- Resolução n.º 1/2006, de 02 de Janeiro de 2006
- Portaria n.º 3/2006, de 02 de Janeiro de 2006
- Decreto n.º 1/2006, de 02 de Janeiro de 2006
- Portaria n.º 2/2006, de 02 de Janeiro de 2006
- Portaria n.º 1/2006, de 02 de Janeiro de 2006