December 26, 2005
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 26662/2005(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26664/2005(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26683/2005(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26684/2005(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26661/2005(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26682/2005(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2005
- Declaração n.º 267/2005(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26663/2005(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26659/2005(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2005