December 07, 2005
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 1053/2005, de 07 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25182/2005(2ªSérie), de 07 de Dezembro de 2005
- Regulamento n.º 81/2005, de 07 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25197/2005(2ªSérie), de 07 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25190/2005(2ªSérie), de 07 de Dezembro de 2005
- Regulamento n.º 80/2005, de 07 de Dezembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1052/2005, de 07 de Dezembro de 2005