November 29, 2005
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 24509/2005(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1191/2005(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 24524/2005(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 24506/2005(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 24527/2005(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 24516/2005(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 24494/2005(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 24463/2005(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2005
- Declaração n.º 245/2005(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2005