Despacho n.º 24494/2005(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2005

Despacho n.º 24 494/2005 (2.' série). - Nos termos do disposto na Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, e verificados os requisitos previstos no artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, considero admissível o pedido de extradição passiva do cidadão de nacionalidade romena Cornel Iosif Macinic, por, no âmbito do processo n.º 4923/2001, que correu...

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