November 17, 2005
Serie I
- Resolução n.º 180/2005, de 17 de Novembro de 2005
- Resolução n.º 179/2005, de 17 de Novembro de 2005
- Resolução n.º 177/2005, de 17 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1160/2005, de 17 de Novembro de 2005
- Resolução n.º 181/2005, de 17 de Novembro de 2005
- Resolução n.º 178/2005, de 17 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1159/2005, de 17 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1161/2005, de 17 de Novembro de 2005