November 30, 2004
Serie I
- Portaria n.º 1454/2004, de 30 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1455/2004, de 30 de Novembro de 2004
- Declaração n.º 19/2004, de 30 de Novembro de 2004
- Declaração de Rectificação n.º 101/2004, de 30 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1457/2004, de 30 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1456/2004, de 30 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1453/2004, de 30 de Novembro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 24756/2004(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 697/2004, de 30 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 24743/2004(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 24754/2004(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 698/2004, de 30 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 24747/2004(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 24746/2004(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 24757/2004(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 699/2004, de 30 de Novembro de 2004