Declaração de Rectificação n.º 101/2004, de 30 de Novembro de 2004

Declaração de Rectificação n.º 101/2004 Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2004, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 257, de 2 de Novembro de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º, na alínea b) do n.º 5 do artigo 11.º, na alínea b) do artigo 12.º e na alínea b)...

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