October 16, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 21297/2004(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 21306/2004(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1105/2004(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 21299/2004(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 21298/2004(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1104/2004(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1103/2004(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2004
- Despacho conjunto n.º 603/2004, de 16 de Outubro de 2004