August 31, 2004
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 78/2004, de 31 de Agosto de 2004
- Decreto n.º 40/2004, de 31 de Agosto de 2004
- Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto de 2004
- Portaria n.º 1085/2004, de 31 de Agosto de 2004
- Declaração de Rectificação n.º 79/2004, de 31 de Agosto de 2004
- Portaria n.º 1085-B/2004, de 31 de Agosto de 2004
- Aviso n.º 153/2004, de 31 de Agosto de 2004
- Aviso n.º 154/2004, de 31 de Agosto de 2004
- Aviso n.º 155/2004, de 31 de Agosto de 2004
Serie II
- Despacho n.º 18263/2004(2ªSérie), de 31 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 18255/2004(2ªSérie), de 31 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 18352-I/2004(2ªSérie), de 31 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 18352-D/2004(2ªSérie), de 31 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 18352-B/2004(2ªSérie), de 31 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 18256/2004(2ªSérie), de 31 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 18269/2004(2ªSérie), de 31 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 18352-E/2004(2ªSérie), de 31 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 18265/2004(2ªSérie), de 31 de Agosto de 2004